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08/06/2020 Decreto N° 118/2020 - Feriado Municipal - Aniversario da Cidade 08/06/2020 Decreto N° 119/2020 - Ponto Facultativo - Feriado Nacional De Corpus Christi 01/06/2020 Decreto n° 116/2020 - "Prorroga prazos do Decreto 097/20, de 22 de abril e 2020" 14/05/2020 Ofício Circular aos Contribuintes, Contadores e Internet 24/04/2020 Decreto Nº 098/2020 - Altera o Decreto nº 097, de 22 de abril de 2020

20 Mai 2020 Ofício Circular aos Contribuintes, Contadores e Internet sds

24 Abr 2020 Flexibiliza Funcionamento Atividades Comerciais - COVID-19

24 Abr 2020 Alteração Decreto Funcionamento Ativ. Comerciais - COVID-19