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14/05/2020 Ofício Circular aos Contribuintes, Contadores e Internet 24/04/2020 Decreto Nº 098/2020 - Altera o Decreto nº 097, de 22 de abril de 2020 22/04/2020 Decreto nº 097/2020 - Flexibiliza Funcionamento de Atividades Comerciais - COVID-19 01/04/2020 Decreto nº 086/2020 - Prorroga Prazos Coronavírus 01/04/2020 Decreto nº 085/2020 - "Declara Situação de Calamidade Pública"

20 Mai 2020 Ofício Circular aos Contribuintes, Contadores e Internet

24 Abr 2020 Flexibiliza Funcionamento Atividades Comerciais - COVID-19

24 Abr 2020 Alteração Decreto Funcionamento Ativ. Comerciais - COVID-19