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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA DEVICENTINÓPOLIS, Estado de Goiás, neste ato representado pelo Presidente, o Ilmo. Sr. José Rodrigues Rosa,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e em cumprimento à Lei Municipal n813/2021, de 13 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitosda criança e do adolescente, e dá outras providências”,RESOLVE:

13 fev 2026

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