A Secretaria Municipal de Transportes, compete:
I- o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria;
II- a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
III- a proposição e a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;
IV- o gerenciamento dos serviços de táxi, fiscalização de transportes coletivos;
V- gerenciar o transporte escolar;
VI- administrar os terminais urbanos e demais equipamentos necessários ao funcionamento do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros;
VI- coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Trânsito;
VII- gerenciamento da sinalização e a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.”