O Orçamento Público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos.
Essa programação orçamentária consta na Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada com base nas metas e prioridades do Governo definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É a LDO que estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica para a sociedade as prioridades definidas pelo governo, como, por exemplo, gastos com educação, saúde e segurança pública.

RESPONDA O FORMULÁRIO DE SUGESTÃO POPULAR PARA ELABORAÇÃO DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANULA PARA O EXERCÍCIO DE 2021

FICHA DE SUGESTÕES PARA ELABORAÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021